A Câmara dos Deputados deve votar na quarta-feira (23), o projeto que libera as biografias não autorizadas, o PL 393/11, de autoria do deputado federal Newton Lima (PT-SP). A proposta já foi aprovada em caráter conclusivo por todas as comissões, até pela de Constituição e Justiça, mas, um recurso apresentado pelos deputados estipula que o projeto seja votado em Plenário. Manifestações contrárias e favoráveis ao projeto de lei embasam a discussão sobre a não autorização de biografias, como filmes e livros.

Conforme emenda apresentada ao projeto, “a pessoa que ase sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade” poderá entrar com ação contra o biografado em um Juizado Especial Cível ou Criminal, onde a tramitação do processo é mais rápida. A emenda prevê ainda que fica proibida a retirada ou recolhimento da edição questionada, e a exclusão de trecho considerado ofensivo só poderá ser feita em “reprodução futura da obra”.

Embora a Constituição preveja a liberdade de expressão, no Código Civil brasileiro, os artigos 20 e 21, vedam a comercialização de biografias não autorizadas. Além do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) referente aos artigos do Código Civil tramita no tribunal e o tema será debatido em audiências públicas previstas para os dias 20 e 21 de novembro.

A Associação Procure Saber que reúne artistas como Chico Buarque, Caetano Veloso, Djavan, Milton Nascimento e Roberto Carlos, são contra as mudanças propostas no projeto de lei. O grupo garante que o posicionamento não é uma “censura prévia, mas sim, a preservação de direitos”.

A empresária Paula Lavigne, que gerencia a carreira de Caetano Veloso, emitiu nota para esclarecer que o grupo pretende apresentar proposta para alterar o Código Civil, “de forma a acomodar interesses comerciais de todas as partes – escritores, editoras, biografados e seus herdeiros -, cuidando de preservar a intimidade e a vida privada do biografado, que não podem ser subjugados para proteger outros direitos que, de fato, não estão sendo prejudicados ou violados”, publicou Lavigne.

O debate sobre o projeto de lei reacendeu após Roberto Carlos e o grupo de músicos do Procure Saber saíram em defesa da necessidade de autorização prévia para publicação de biografias. Para o grupo, a comercialização de obras privilegia o mercado em detrimento dos biografados. Roberto Carlos recentemente conseguiu a proibição da veiculação da biografia “Roberto Carlos em Detalhes”, recolhida das livrarias por determinação do próprio cantor, e é de autoria de Paulo Cesar Araújo.

O grupo Procure Saber é o mesmo que pressionou para votação da PEC da Música no Congresso Nacional, que isenta CDs e DVDs brasileiros de impostos. O grupo também defende direitos autorais e direito à privacidade.

Do outro lado, artistas como Ruy Castro, Paulo Cesar Araújo, Alceu Valença e a filha de Adoniran Barbosa, se manifestaram contra a proibição de biografias. Boris Fausto e Ruy Castro disseram que a proibição de biografias não autorizadas é um “monopólio da história, típico de regimes totalitários”.

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, concorda com este grupo e afirmou ser a favor da publicação de biografias não autorizadas. “Não acho razoável a retirada do livro do mercado. O ideal seria a liberdade total, mas cada um que assuma os riscos. Se violou o direito de alguém vai ter que responder financeiramente por isso”, disse.